Como saber a Reserva Legal
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Nessa ordem de ideias, se o paciente fizer uso indevido dessa gravação, sem que haja autorização prévia do outro interlocutor (no caso, o médico), o profissional poderá se valer do instituto da responsabilidade civil, para que seja indenizado dos danos extrapatrimoniais experimentados, por violação aos seus direitos fundamentais (intimidade, vida privada, voz e imagem) assegurados ...
Respondendo à questão inicial, portanto, gravar conversa não será considerado crime se um dos interlocutores estiver gravando, mesmo que sem conhecimento ou autorização do outro participante, podendo ser utilizada como prova.
A gravação clandestina se dá quando um dos interlocutores faz a gravação sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores ou manda que terceiro o faça. Neste último caso, há quem denomine por escuta. Costumeiramente, a gravação clandestina diz respeito à gravação das comunicações por telefone e à gravação ambiental.
Sim é crime, se não houver uma autorização para isso, como é chamada a gravação ilícita. No entanto, existe meios de se realizar uma gravação lícita, chamada interceptação. Esta é conseguida por meio de um mandado judicial, e pode ser usada para produzir provas para uma investigação criminal. É crime gravar áudio escondido?
Toda pessoa tem o seu direito de imagem e, por esta razão, publicar material sem autorização prévia pode acarretar um processo judicial requerendo dano moral e material, como descrito no artigo da Constituição. Mas não é só a Constituição que defende os direitos de imagem de cada cidadão, o Código Civil também protege o direito. Art. 20.
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